Prazos de Atendimento

DENÚNCIA (60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)

Manifestação que aponta irregularidades nos atos da Administração Pública Estadual e seus servidores, tendo em vista a inobservância das normas e procedimentos legais, acarretando prejuízo ao patrimônio público; ou manifestação que aponta irregularidades em atos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública Estadual.


RECLAMAÇÃO (20 dias)

Trata-se de manifestação de insatisfação com o serviço público prestado pelos órgãos do Poder Executivo Estadual.


ELOGIO (20 dias)

Manifestação que demonstra a satisfação com o serviço prestado pela Administração Pública Estadual.


SUGESTÃO (20 dias)

Manifestação que apresenta propostas e ideias para a melhoria da gestão pública estadual.


INFORMAÇÃO (20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias justificados)

Trata-se de solicitação de informação sobre serviços públicos prestados pelo Estado e pedido de acesso à informação pública e documentos produzidos pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, atendendo ao disposto na Lei de Acesso à Informação - LAI, nº 12.527, de 18 / 11 / 2011.