LEGISLAÇÃO
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto 2289-R, de 01-07-2009 Dispõe sobre a estruturação do Sistema Integrado de Ouvidoria do Estado e dá outras providências.29/05/2017 pdf 119 kB Baixar Portaria SECONT nº 013-R/2015, de 14-12-2015 Dispõe sobre a publicação do Manual de Atuação da Ouvidoria-Geral do Estado e dá outras providências.29/05/2017 pdf 95 kB Baixar Manual de Atuação da Ouvidoria-Geral do Estado Regulamenta os procedimentos referentes ao atendimento efetuado pela Ouvidoria-Geral do Estado,07/03/2017 pdf 589 kB Baixar
