Legislação

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    STP - Norma 003 - de 11 de abril de 2018
    Atendimento da Transparência Passiva
    14/06/2018 pdf 798 KB Baixar
    STP Norma 005 - de 13 de junho de 2018
    Gestão de Manifestação de Ouvidoria
    14/06/2018 pdf 550 KB Baixar
    Decreto Nº 5898-R - de 06 de dezembro de 2024
    Dispõe sobre a estruturação do Sistema Integrado de Ouvidoria do Estado e dá outras providências.
    09/12/2024 pdf 145 KB Baixar
    Portaria nº 012-R - de 12 de agosto de 2025
    Disciplina o uso e funcionamento da Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos no âmbito da Administração Pública Estadual.
    28/10/2025 pdf 250 KB Baixar