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Legislação

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    Decreto 2289-R, de 01-07-2009
    Dispõe sobre a estruturação do Sistema Integrado de Ouvidoria do Estado e dá outras providências.
    29/05/2017 pdf 119 kB Baixar
    STP - Norma 003 - 11.04.2018
    Atendimento da Transparência Passiva
    14/06/2018 pdf 798 kB Baixar
    STP Norma 005 - 13.06.2018
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    14/06/2018 pdf 549 kB Baixar
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    OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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