A Ouvidoria

A partir da publicação do Decreto nº 2969-R, de 01 de março de 2012, a Ouvidoria Geral do Estado foi integrada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT.

Em 2015 com o advento da Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, foi editado o Decreto nº 3774-R, de 28/01/2015, alterando a estrutura organizacional básica da SECONT, transformando a Subsecretaria de Ouvidoria-Geral em Subsecretaria de Estado de Integridade Governamental e Empresarial - SUBINT, a qual ficou vinculada a Coordenação de Ouvidoria-Geral, responsável por recepcionar também as demandas de corrupção e encaminhá-las para o Núcleo de Apuração.

Com esta formatação, a Ouvidoria está apta a coordenar as ações da Rede de Ouvidoria Estadual, com o propósito de fomentar a participação popular, receber e processar as demandas do cidadão, além de contribuir na formulação de políticas públicas e na melhoraria das ações de controle interno e da qualidade dos serviços estaduais prestados à sociedade.